Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14438 de 01 de Julho de 2004
Cria os cargos que especifica, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesa decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.