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Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 14438 de 01 de Julho de 2004

Cria os cargos que especifica, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça.

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Art. 1º

Ficam criados na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, 07 (sete) cargos de Assessor de Desembargador, simbologia DAS-4, privativos de bacharéis em Direito, 07 (sete) cargos de Secretário de Desembargador, simbologia DAS-4 e 14 (quatorze) cargos de Oficial de Gabinete de Desembargador, simbologia 1-C, sendo que os mesmos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III, Tabela 2, da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.

Art. 1º da Lei Estadual do Paraná 14438 /2004