Artigo 82, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

Art. 82

Além do subsídio mensal, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

I

~~ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos;~~

I

~~ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos; (Redação dada pela Lei 16747 de 29/12/2010)~~

I

ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

II

~~diárias;~~

II

diárias; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

III

~~representação;~~

III

representação; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

IV

~~gratificação por tempo de serviço;~~

IV

auxílio-moradia; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

V

~~décimo terceiro salário;~~

V

décimo terceiro salário; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

VI

~~gratificação de férias; e~~

VI

gratificação de férias; (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

VII

~~gratificação de direção de Fórum.~~

VII

gratificação de direção de Fórum; e (Redação dada pela Lei 17961 de 11/03/2014)

VIII

gratificação por tempo de serviço. (Incluído pela Lei 17961 de 11/03/2014)