Artigo 67, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

Sem prejuízo do cumprimento do horário de expediente para os ofícios de justiça do foro judicial, as unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos Juizados Especiais poderão funcionar fora do expediente normal de trabalho, atendidas as necessidades do serviço e as peculiaridades de cada comarca. (Redação dada pela Lei 17250 de 31/07/2012)§ 1º. Aos servidores efetivos do Poder Judiciário poderá ser atribuída gratificação pela prestação de serviços noturnos junto aos Juizados Especiais. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)§ 2º. Considera-se serviço noturno, para efeitos de gratificação, aquele realizado fora do horário normal do expediente forense. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)§ 3º. Os critérios para concessão e implantação da gratificação serão regulamentados por resolução do Conselho de Supervisão. (Revogado pela Lei 17250 de 31/07/2012)