Artigo 54 da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

receber o libelo;

preparar o processo para julgamento;

presidir a sessão de julgamento e proferir sentença;

processar os recursos interpostos contra decisões que proferir;

organizar a lista geral de jurados anualmente;

fazer o sorteio e a convocação dos vinte e um (21) jurados componentes do júri para a sessão.