Artigo 207, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

A perda da delegação dependerá de:

decisão definitiva em processo administrativo;

sentença transitada em julgado.