Artigo 177 da Lei Estadual do Paraná nº 14277 de 30 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

Art. 177

Prescreverá o direito de punir:

I

~~em dois (2) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão;~~

I

em 03 (três) anos, para as infrações sujeitas às penalidades de advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão; (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)

II

~~em quatro (4) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria.~~

II

em 05 (cinco) anos, para as infrações sujeitas à pena de demissão e de cassação de aposentadoria. (Redação dada pela Lei 17201 de 26/06/2012)

Parágrafo único

A punibilidade da infração, também prevista na lei penal como crime, prescreve juntamente com este.