Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 14275 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2004.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$14.775.866.310,00 (quatorze bilhões, setecentos e setenta e cinco milhões,oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dez reais) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.014.044.480,00 (um bilhão, quatorze milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista.

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 35 da Lei Estadual Nº 14.067, de 04 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 12.253.679.210 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 10.926.123.530 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.327.555.680 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 11.239.634.730 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 10.926.123.530 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) R$ 1.014.044.480 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 9.598.567.850 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.327.555.680 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTODESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESASPÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTADEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.582.394.100 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.347.720.640 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 234.673.460 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTODESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTODE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 939.793.000 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 865.314.000 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 74.479.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 13.761.821.830 5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 13.139.158.170 5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) R$ 1.014.044.480 5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 12.125.113.690 5.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.636.708.140 EM R$1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 12.253.679.210 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 11.239.634.730 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTODESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESASPÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTADEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.582.394.100 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTODESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTODE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 939.793.000 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 13.761.821.830