Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 14170 de 06 de Novembro de 2003
Altera, conforme especifica, o art. 5º, da Lei nº 13.985/02.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.