Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 14170 de 06 de Novembro de 2003
Altera, conforme especifica, o art. 5º, da Lei nº 13.985/02.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica alterada a expressão "Doate" por "Boate" contida no item 4.1.3 da tabela 4 do art. 5º da Lei nº 13.985, de 30 de dezembro de 2002.