Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14170 de 06 de Novembro de 2003
Altera, conforme especifica, o art. 5º, da Lei nº 13.985/02.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Onde se lê na Tabela 4 do art. 5º subitem 4.1.3.4 contido na coluna classificação da Lei nº 13.985/02, passa-se a ser lido "subitem "4.1.3.3".