Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 14170 de 06 de Novembro de 2003
Altera, conforme especifica, o art. 5º, da Lei nº 13.985/02.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Onde se lê na tabela 4 do art. 5º, item 4.3.1 contido na coluna classificação da Lei nº 13.985/02, passa-se a ler "item 4.1.3".