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Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 1402 de 14 de Novembro de 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado a auxiliar, em partes iguais, os municípios de Rio Azul e Rebouças, para ampliação e melhoramentos dos serviços de luz e fôrça.

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Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.