Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 13983 de 30 de Dezembro de 2002

Regulamenta o pedido de vistas, adiamento e novas audiências de processos, de qualquer natureza, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado.

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~