Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 13978 de 27 de Dezembro de 2002
Veda aos proprietários, possuidores ou locatários de imóveis localizados no Estado do Paraná e que sejam utilizados como espaços culturais relevantes, incluídos teatros e cinemas, a alteração do uso, conforme especifica e adota outras providências.
Art. 3º
A proteção da manutenção do uso do imóvel considerado como espaço cultural relevante, quando alterado, será realizada por meio do tombamento, na forma da Lei.