JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 18 da Lei Estadual do Paraná nº 13976 de 27 de Dezembro de 2002

Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, conforme especifica e adota outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 18

O Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, é dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil própria. (Revogado pela Lei 16944 de 10/11/2011)
Art. 18 da Lei Estadual do Paraná 13976 /2002