Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 13971 de 27 de Dezembro de 2002

Dispõe que os estabelecimentos, portadores de autorização emitida pela Secretaria da Fazenda especificamente para importar mercadorias através da Estação Aduaneira Interior de Maringá, passam a receber o tratamento tributário que especifica, em relação ao ICMS.