Lei Estadual do Paraná nº 13787 de 16 de Setembro de 2002
Autoriza a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica São Jorge I, com eixo de barragem localizado no Rio Pitanga, município de Pitanga.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica autorizada a ampliação da Pequena Central Hidrelétrica São Jorge I, com eixo de barragem localizado no Rio Pitanga, município de Pitanga.
Art. 2º
A ampliação da PCH Pequena Central Hidrelétrica, mencionada no art. 1º desta lei, está condicionada ao cumprimento das normas ambientais emanadas pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado