Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 13457 de 14 de Janeiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos de Surdos de Foz do Iguaçu (APASFI).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo a ceder por tempo indeterminado à Associação de Pais e Amigos de Surdos de Foz do Iguaçu (APASFI), o imóvel onde a escola funciona atualmente, no município de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único
O imóvel de que trata esta lei está inscrito no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, à fls. 142, do livro nº 03, de 7 de outubro de 1952, lavrado sob nº 2.780, com os seguintes dados: área de 2.400 metros quadrados, dos lotes urbanos 2 e 4, quadra 15, Zona B, que confrontam ao Norte com o restante dos mesmos lotes, pertencentes a Tarquínio Joslin Santos; a Leste com parte do lote 6, pertencente aos herdeiros de Mathias Petrs; ao Sul com a rua Belarmino de Mendonça e ao Oeste, com a rua Marechal Floriano Peixoto, existindo uma casa de madeira, com paredes duplas, pintada a óleo interna e externamente, com 12 peças e outras benfeitorias.