Artigo 5º, Inciso I, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 13331 de 26 de Novembro de 2001

universalidade de acesso do indivíduo aos serviços do SUS em todos os níveis de atenção;

igualdade de atendimento;

equidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações;

integralidade da assistência à saúde;

resolubilidade das ações e serviços de saúde em todos os níveis;

organização racional dos serviços;

utilização de dados epidemiológicos como critério para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática;

participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e dos serviços executados pelo SUS.

gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados;

descentralização da execução das ações e dos serviços;

regionalização e hierarquização dos serviços;

conjugação dos recursos físicos, materiais e humanos do Estado e dos municípios na realização de ações e prestação de serviços públicos de assistência à saúde da população, e divulgação de informações quanto ao potencial desses serviços e a sua utilização adequada pelo cidadão;

cooperação técnica e financeira do Estado aos municípios na prestação dos serviços;

planejamento estratégico que reflita as necessidades da população, com base em uma análise territorial definindo problemas prioritários e áreas de maior risco;

intercâmbio de dados, informações e experiências referentes ao SUS, visando ao seu aprimoramento e ao fortalecimento das relações do Estado com os municípios;

incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam na área da saúde, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e resolubilidade das ações de saúde, da experiência e da capacidade técnica e científica demonstrada pelo profissional.