Artigo 1º, Parágrafo 2, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 13226 de 17 de Julho de 2001
Autoriza o Poder Executivo a assumir e reconhecer os débitos da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no valor e condições que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e reconhecer os débitos da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), incluindo-os no parcelamento da Administração Direta do Estado junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, consolidados até a data da assinatura do parcelamento e a dar em garantia quota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE, observadas as determinações da Medida Provisória nº 2.129-9 e suas reedições.
§ 1º
Fica autorizada APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina a restituir os valores pagos pelo Tesouro do Estado em decorrência do parcelamento, atendidas as condições estabelecidas em acordo a ser firmado entre a APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e o Estado do Paraná.
§ 2º
As condições de pactuação estabelecerão, dentre outros aspectos:
I
A restituição, por parte da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, do valor das parcelas mensais no prazo estabelecido no acordo, a fim de garantir a manutenção do montante global da receita líquida do Estado, conforme a definição da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
A forma de ressarcimento integral do Estado pelos prejuízos decorrentes de eventual inadimplência da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.