Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 13214 de 29 de Junho de 2001

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de: 14.12.2000, em relação ao inciso II e §§ 2º e 3º do art. 2º, ao inciso VI e §1º do art. 3º e ao art. 7º no que se refere à revogação das alíneas "a" a "c" do inciso III e do § 3º do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; 27.03.2001, em relação ao inciso I e § 1º do art. 2º, ao art. 3º, exceto no que se refere ao seu inciso VI e § 1º, ao art. 4º, exceto no que se refere à sua alínea "b", ao art. 5º e ao 7º no que se refere a alínea "d" do inciso III do art. 14 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; e da data da publicação em relação aos demais dispositivos.