Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 13214 de 29 de Junho de 2001

Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme especifica.