Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 13194 de 27 de Junho de 2001

Altera as leis de criação dos municípios de Altônia, Guaíra, Icaraíma, Marilena, Porto Rico, Querência, São Jorge do Patrocínio, São Pedro do Paraná e Vila Alta, com o objetivo de redefinir seus memoriais descritivos.