Lei Estadual do Paraná nº 13166 de 22 de Junho de 2001

O art. 13, mantidos seus atuais parágrafos, da Lei nº 11.362, de 12 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Constituem recursos do FEAS: I - valores obtidos pelo arredondamento de centavos para unidade de real, nos talões das tarifas de energia elétrica e de água e esgotos; II - dotações a ele consignadas nos orçamentos anuais do Estado; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social; VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, patrimoniados ao órgão estadual responsável pela política de assistência social. VII - produto de convênios firmados com entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VIII - produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação própria; e IX - outros recursos que lhe forem destinados.".

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.