Artigo 9º, Parágrafo 1, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 13122 de 10 de Abril de 2001
Cria o sistema estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
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I
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II
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III
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IV
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§ 1º
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I
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II
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§ 2º
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§ 3º
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§ 4º
A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação.