Artigo 19, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 13122 de 10 de Abril de 2001
Cria o sistema estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
.............................
I
......................................
II
......................................
III
......................................
IV
......................................
V
......................................
VI
......................................
VII
......................................