Artigo 11, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 13122 de 10 de Abril de 2001
Cria o sistema estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
.......................
§ 1º
.............................
§ 2º
............................. SEÇAO II DA COMPETÊNCIA