Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 13054 de 16 de Janeiro de 2001

o ingresso da pessoa no Programa e a sua exclusão;

as medidas de proteção necessárias e a sua duração. § 1º. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros. § 2º. O Conselho poderá solicitar, para subsidiar suas deliberações, documentos ou informações comprobatórios de identidade, situação profissional, patrimônio, grau de instrução e pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais do interessado, bem como exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade e estado físico ou psicológico. § 3º. As deliberações do Conselho serão tomadas em prazo compatível com a urgência de proteção solicitada.