Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 13030 de 28 de Dezembro de 2000

Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado, estabelecidos a preços de 30 de junho de 2000, poderão ser corrigidos, antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do índice geral de preços - disponibilidade interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2000, dando ciência prévia a Assembléia Legislativa, com a informação dos totais por Unidade Orçamentária e por Projetos/Atividades/Operações Especiais.