Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 13030 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2001.

Art. 2º

A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, e estimada no valor de R$ 12.810.018.320,00 (doze bilhões, oitocentos e dez milhões, dezoito mil, trezentos e vinte reais).

Parágrafo único

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme dispõe o artigo 29 da Lei Estadual nº 12.895, de 06 de julho de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: Em R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$11.171.932.170 1.1. RECEITAS CORRENTES 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.906.647.230 R$ 4.265.284.940 2. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 1.077.501.600 2.1. RECEITAS CORRENTES 2.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.017.875.440 R$ 59.626.160 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 560.584.550 3.1. RECEITAS CORRENTES 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 472.245.990 R$ 88.338.560 4. TOTAL DA RECEITA R$12.810.018.320 4.1. RECEITAS CORRENTES 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.396.768.660 R$ 4.413.249.660 Em R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$11.171.932.170 2. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 1.077.501.600 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 560.584.550 4. TOTAL DA RECEITA R$12.810.018.320