Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 12862 de 01 de Fevereiro de 2000
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "CASA ABRIGO", conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica O Poder Executivo autorizado a instituir, através da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família o Projeto "CASA ABRIGO", destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.