Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 12830 de 12 de Janeiro de 2000

Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.567, de 08 de janeiro de 1982, que criou a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º. Fica alterada a denominação da Carteira de Previdência dos Servidores do Poder Judiciário, criada pela Lei nº 7.567, de 08 de janeiro de 1982, para Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores, não remunerados pelos cofres públicos, com autonomia financeira, patrimônio próprio, administrada pelo Conselho de Previdência Complementar - CONPREVI, sob a supervisão do Conselho Superior, e regida por esta lei. Art. 2º. São finalidades da Carteira: I - Complementar as aposentadorias atuais e futuras dos seus filiados; II - Complementar as pensões atuais e futuras dos herdeiros ou beneficiários instituídos pelos filiados; III - Conceder auxílios diversos na forma e condições estabelecidas em regulamento; IV - Conceder recursos para execução de programas de relevante interesse dos Escrivães, Notários e Registradores, vinculados ao exercício de suas funções; V - Atender as associações de classe em suas reivindicações. Art. 3º. São filiados automáticos da Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores, os escrivães, notários e registradores nomeados anteriormente a publicação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e compulsórios, os que foram nomeados posteriormente. Art. 4º. A Carteira será constituída das seguintes unidades deliberativa e executiva: I - Conselho de Previdência Complementar - (CONPREVI) II - Conselho Superior - (CS) III - Departamento de Aposentadoria Complementar - (DAC) IV - Departamento de Pensão Complementar - (DPC) V - Departamento de Programas Especiais - (DPE) VI - Departamento de Auxílios, Médicos, Hospitalar e Empréstimos - (DAU) VII - Departamento Cultural - (DC) Art. 7º. Compete ao CONPREVI: i) elaborar e alterar o seu Regimento Interno; j) decidir sobre os planos de complementação de benefícios e concessões de auxílios; k) decidir sobre a liberação de recursos solicitados, para execução de programas a que se refere o inciso VI, art. 2º, para participação em congressos, encontros, escola e cursos, etc.; l) autorizar a aquisição, alienação ou oneração a qualquer título do patrimônio da Carteira, devidamente autorizado pelo Conselho Superior; m) referendar a admissão e dispensa de funcionários que devam compor o quadro de pessoal da Carteira; n) julgar os recursos referentes a aplicação de sanções previstas em lei; o) responder às consultas que lhe forem formuladas pelos filiados, na forma prevista pelo seu Regimento Interno; p) desempenhar as demais funções que lhe forem conferidas no regulamento desta lei. Parágrafo único. As decisões sobre as matérias referidas nas alíneas "c" e "d", serão tomadas por maioria absoluta. Art. 8º. Compete ao Conselho Superior: a) elaborar o regimento interno; b) decidir sobre a aquisição, alienação ou oneração a qualquer título do patrimônio da Carteira; c) decidir sobre as intenções e contratações de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento da Carteira; d) aprovar o balanço contábil anual da Carteira; e) fixar o valor da gratificação de presença dos Conselheiros; f) decidir sobre a concessão de empréstimos ou doação de qualquer natureza à entidade de classe. Art. 9º. Aos Departamentos de Aposentadoria Complementar (DAC), de Pensões Complementares (DPC), de Programas Especiais (DPE, Departamento de Auxílios, Médicos Hospitalares e Empréstimos (DAU) e Departamento Cultural (DC), compete a elaboração dos programas a que se referem o art. 2º e seus incisos, além das demais atribuições que lhe forem cometidas por regulamento. Art. 12. Os titulares das serventias ou seus eventuais substitutos depositarão, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, em conta da Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores em agência bancária de primeira linha que oferecer melhores serviços. Art. 14. Os responsáveis pelas deduções consignadas no art. 11, incisos I, II e III, encaminharão, mensalmente, ao Juiz Corregedor da Comarca a que pertencerem, um relatório de suas atividades, em três vias, na forma e prazos estabelecidos em regulamento. Art. 34. O Presidente do CONPREVI, nos seus impedimentos ou afastamentos será substituído, pelo Vice-Presidente, na forma que vier disposto em regulamento. Art. 35. Os benefícios e auxílios decorrentes desta lei, ficam sujeitos a comprovação de regularidade de situação pelo filiado, em relação as suas obrigações definidas nesta lei." " . Fica alterada a denominação da Carteira de Previdência dos Servidores do Poder Judiciário, criada pela Lei nº 7.567, de 08 de janeiro de 1982, para Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores, não remunerados pelos cofres públicos, com autonomia financeira, patrimônio próprio, administrada pelo Conselho de Previdência Complementar - CONPREVI, sob a supervisão do Conselho Superior, e regida por esta lei. Art. 2º. São finalidades da Carteira: Complementar as aposentadorias atuais e futuras dos seus filiados; Complementar as pensões atuais e futuras dos herdeiros ou beneficiários instituídos pelos filiados; Conceder auxílios diversos na forma e condições estabelecidas em regulamento; Conceder recursos para execução de programas de relevante interesse dos Escrivães, Notários e Registradores, vinculados ao exercício de suas funções; Atender as associações de classe em suas reivindicações. . São filiados automáticos da Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores, os escrivães, notários e registradores nomeados anteriormente a publicação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e compulsórios, os que foram nomeados posteriormente. Art. 4º. A Carteira será constituída das seguintes unidades deliberativa e executiva: Conselho de Previdência Complementar - (CONPREVI) Conselho Superior - (CS) Departamento de Aposentadoria Complementar - (DAC) Departamento de Pensão Complementar - (DPC) Departamento de Programas Especiais - (DPE) Departamento de Auxílios, Médicos, Hospitalar e Empréstimos - (DAU) Departamento Cultural - (DC) Art. 7º. Compete ao CONPREVI: elaborar e alterar o seu Regimento Interno; decidir sobre os planos de complementação de benefícios e concessões de auxílios; decidir sobre a liberação de recursos solicitados, para execução de programas a que se refere o inciso VI, art. 2º, para participação em congressos, encontros, escola e cursos, etc.; autorizar a aquisição, alienação ou oneração a qualquer título do patrimônio da Carteira, devidamente autorizado pelo Conselho Superior; referendar a admissão e dispensa de funcionários que devam compor o quadro de pessoal da Carteira; julgar os recursos referentes a aplicação de sanções previstas em lei; responder às consultas que lhe forem formuladas pelos filiados, na forma prevista pelo seu Regimento Interno; desempenhar as demais funções que lhe forem conferidas no regulamento desta lei. Parágrafo único. As decisões sobre as matérias referidas nas alíneas "c" e "d", serão tomadas por maioria absoluta. . Compete ao Conselho Superior: elaborar o regimento interno; decidir sobre a aquisição, alienação ou oneração a qualquer título do patrimônio da Carteira; decidir sobre as intenções e contratações de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento da Carteira; aprovar o balanço contábil anual da Carteira; fixar o valor da gratificação de presença dos Conselheiros; decidir sobre a concessão de empréstimos ou doação de qualquer natureza à entidade de classe. . Aos Departamentos de Aposentadoria Complementar (DAC), de Pensões Complementares (DPC), de Programas Especiais (DPE, Departamento de Auxílios, Médicos Hospitalares e Empréstimos (DAU) e Departamento Cultural (DC), compete a elaboração dos programas a que se referem o art. 2º e seus incisos, além das demais atribuições que lhe forem cometidas por regulamento. Os titulares das serventias ou seus eventuais substitutos depositarão, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, em conta da Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores em agência bancária de primeira linha que oferecer melhores serviços. Os responsáveis pelas deduções consignadas no art. 11, incisos I, II e III, encaminharão, mensalmente, ao Juiz Corregedor da Comarca a que pertencerem, um relatório de suas atividades, em três vias, na forma e prazos estabelecidos em regulamento. O Presidente do CONPREVI, nos seus impedimentos ou afastamentos será substituído, pelo Vice-Presidente, na forma que vier disposto em regulamento. Os benefícios e auxílios decorrentes desta lei, ficam sujeitos a comprovação de regularidade de situação pelo filiado, em relação as suas obrigações definidas nesta lei."