Artigo 9º, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 12828 de 07 de Janeiro de 2000

Cria Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, altera os dispositivos que especifica do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

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Art. 9º

A Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa tem jurisdição nas seguintes Comarcas:

I

Arapoti;

II

Castro;

III

Curiúva;

IV

Imbituva;

V

Ipiranga;

VI

Jaguariaíva;

VII

Ortigueira;

VIII

Palmeira;

IX

Piraí do Sul;

X

Ponta Grossa;

XI

Sengés;

XII

Siqueira Campos;

XIII

Teixeira Soares;

XIV

Telêmaco Borba;

XV

Tibagi;

XVI

Tomazina;

XVII

Wenceslau Braz.