Artigo 8º, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 12828 de 07 de Janeiro de 2000
Cria Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, altera os dispositivos que especifica do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel tem jurisdição nas seguintes Comarcas:
I
Campina da Lagoa;
II
Capitão Leônidas Marques;
III
Cascavel;
IV
Catanduvas;
V
Chopinzinho;
VI
Clevelândia;
VII
Corbélia;
VIII
Coronel Vivida;
IX
Dois Vizinhos;
X
Francisco Beltrão;
XI
Guaraniaçu;
XII
Laranjeiras do Sul;
XIII
Mangueirinha;
XIV
Palmas;
XV
Pato Branco;
XVI
Quedas do Iguaçu;
XVII
Salto do Lontra.