Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 12828 de 07 de Janeiro de 2000

Cria Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, altera os dispositivos que especifica do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

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Art. 7º

A Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu tem jurisdição nas seguintes Comarcas:

I

Assis Chateaubriand;

II

Barracão;

III

Capanema;

IV

Formosa do Oeste;

V

Foz do Iguaçu;

VI

Marechal Cândido Rondon;

VII

Matelândia;

VIII

Medianeira;

IX

Palotina;

X

Realeza;

XI

Santa Helena;

XII

Santo Antônio do Sudoeste;

XIII

São Miguel do Iguaçu;

XIV

Toledo;

XV

Ubiratã.