Artigo 6º, Inciso VI da Lei Estadual do Paraná nº 12828 de 07 de Janeiro de 2000

Cria Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, altera os dispositivos que especifica do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

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Art. 6º

A Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Maringá tem jurisdição nas seguintes Comarcas:

I

Alto Paraná;

II

Alto Piquiri;

III

Altônia;

IV

Astorga;

V

Barbosa Ferraz;

VI

Campo Mourão;

VII

Cianorte;

VIII

Cidade Gaucha;

IX

Colorado;

X

Cruzeiro do Oeste;

XI

Engenheiro Beltrão;

XII

Goioerê;

XIII

Guaíra;

XIV

Icaraíma;

XV

Iporã;

XVI

Jandaia do Sul;

XVII

Loanda;

XVIII

Mamborê;

XIX

Mandaguaçu;

XX

Mandaguari;

XXI

Marialva;

XXII

Maringá;

XXIII

Nova Esperança;

XXIV

Nova Londrina;

XXV

Paraíso do Norte;

XXVI

Paranacity;

XXVII

Paranavaí;

XXVIII

Peabiru;

XXIX

Pérola;

XXX

Santa Isabel do Ivaí;

XXXI

São João do Ivaí;

XXXII

Sarandi;

XXXIII

Terra Boa;

XXXIV

Terra Rica;

XXXV

Terra Roxa;

XXXVI

Umuarama;

XXXVII

Xambrê.