Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 12828 de 07 de Janeiro de 2000

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 207..... (...) IV - 128 ( cento e vinte e oito) Juízes de Direito de entrância intermediária; Art. 237.... (...) V - Guarapuava: seis (6) Juízes de Direito; VI - Campo Mourão, Umuarama, Paranavaí, Paranaguá e São José dos Pinhais: cinco (5) Juízes de Direito; VII - Apucarana, Pato Branco e Toledo: quatro (4) Juízes de Direito; VIII - Cianorte, Francisco Beltrão e União da Vitória: três (3) Juízes de Direito; IX - Arapongas, Araucária, Assaí, Assis Chateaubriand, Cambé, Campo Largo, Capanema, Castro, Colombo, Colorado, Cornélio Procópio, Cruzeiro do Oeste, Dois Vizinhos, Goioerê, Guaíra, Ibiporã, Ivaiporã, Jacarezinho, Laranjeiras do Sul, Marechal Cândido Rondon, Marialva, Medianeira, Nova Esperança, Palmas, Palotina, Piraquara, Pitanga, Porecatu, Rolândia, Santo Antônio da Platina e Telemaco Borba: dois (2) Juízes de Direito; X - nas demais Comarcas: um (1) Juiz de Direito. Parágrafo único..... Art. 250. Na Comarca de Guarapuava a prestação Jurisdicional será efetivada por Juízes de: (...) IV - uma (1) Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. Parágrafo único..... (...) d) uma (1) Escrivania de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; e) um (1) Ofício de Contador, Partidor, Distribuidor, Depositário Público e de Avaliador Judicial; f) dois (2) Oficiais de Justiça em cada Vara, sendo que um deles, por designação do Juiz de Direito Diretor do Fórum, exercerá por um (1) ano, alternadamente, as funções de Porteiro de Auditório, obedecendo-se a rigoroso rodízio; g) um (1) auxiliar de Cartório em cada Vara Criminal; h) um (1) Comissário de Vigilância de Menores. II - ...."