Artigo 10º, Inciso XII da Lei Estadual do Paraná nº 12828 de 07 de Janeiro de 2000

Cria Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, altera os dispositivos que especifica do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

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Art. 10

A Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava tem jurisdição nas seguintes Comarcas:

I

Cândido de Abreu;

II

Cantagalo;

III

Guarapuava;

IV

Irati;

V

Iretama;

VI

Mallet;

VII

Manoel Ribas;

VIII

Palmital;

IX

Pinhão;

X

Pitanga;

XI

Prudentópolis;

XII

Rebouças;

XIII

Reserva;

XIV

São João do Triunfo;

XV

São Mateus do Sul;

XVI

União da Vitória.