Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 12604 de 05 de Julho de 1999

Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998.

Art. 2º

O recolhimento do percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento), previsto no inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 12.216/98, não excederá o valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas. (Revogado pela Lei 17835 de 19/12/2013)