Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 12400 de 30 de Dezembro de 1998

Os valores constantes do orçamento geral do estado, estabelecidos a preços de primeiro de julho de 1998, poderão ser corrigidos, antes do início da execução orçamentária, pela previsão do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, ou, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, aplicada no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 1998, dando ciência previa a Assembléia Legislativa, com a informação dos totais por unidade orçamentária e por projetos e atividades.