Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 12400 de 30 de Dezembro de 1998

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999.

Art. 2º

A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, e estimada no valor de R$ 10.219.995.216,00 (dez bilhões, duzentos e dezenove milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e dezesseis reais).

Parágrafo único

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme dispõe o artigo 33 da lei estadual nº 12.214, de 10 de julho de 1998, e a legislação estadual pertinente, nas especificações do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO R$ 8.301.391.956 1. 1 - RECEITAS CORRENTES R$ 5.323.647.751 1. 2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.977.744.205 2 - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 1.164.090.330 2.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 910.897.290 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 253.193.040 3 - RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) R$ 754.512.930 3.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 512.576.060 3.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 241.936.870 4 - TOTAL DA RECEITA R$ 10.219.995.216 4.1 - RECEITAS CORRENTES R$ 6.747.121.101 4.2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.472.874.115