Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 12400 de 30 de Dezembro de 1998
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do título VI, capítulo I, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e poderá realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da lei.