Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 12362 de 28 de Dezembro de 1998
Mantém a atual remuneração mensal do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa, em conformidade com preceitos constitucionais que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A remuneração dos membros da Assembléia Legislativa, a partir de 01 de fevereiro de 1999 obedecerá ao disposto no Decreto Legislativo nº 007, de 15 de dezembro de 1994, até a fixação dos subsídios em conformidade com o disposto nos arts. 37, incisos X e XI e art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
Parágrafo único
Fica facultado ao Deputado Estadual optar pela remuneração simbólica correspondente a 1 (um) salário mínimo.