Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 12229 de 17 de Julho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a ceder à Escola Colônia Holandesa, o imóvel que especifica, situado no quadro urbano do Município de Arapoti.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.