Artigo 1º, Parágrafo 4, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 1202 de 03 de Setembro de 1953

Os núcleos referidos nêste artigo destinam-se à produção de legumes, frutas, leite, ovos, aves e pequenos animais de mêsa.

O Poder Executivo poderá adquirir por compra ou desapropriar áreas de terras, próximas aos centros de consumo especificados nêste artigo, desde que apresentem condições favoráveis aos fins a que se destina esta lei.

As terras citadas no parágrafo anterior serão divididas em áreas não superiores a três alqueires e vendidas a lavrador, mediante condições módicas e a longo prazo, sem juros.

A seleção dos lavradores para compra dos lotes será procedida por Comissão composta, no mínimo, por um Médico da Secretaria de Saúde, um Agrônomo e um Veterinário da Secretaria de Agricultura, e por um Assistente Social e um Psicotécnico da Secretaria do Trabalho e Assistência Social - a qual deverá observar, dentro dos requisitos técnicos das respectivas especialidades, as seguintes condições básicas:

O Govêrno do Estado equiparará cada núcleo com uma coleção de máquinas, destinadas aos trabalhos agrícolas, benefício e transporte da produção - e que servirão, dentro de plano pré-estabelecido, a todos os componentes do núcleo.

Igualmente serão sediados junto a cada núcleo, um Agrônomo e um Veterinário, com função exclusiva de atender aos lavradores na elaboração e execução dos planos de cultura e criação.

O Govêrno do Estado providenciará, em tempo útil, o fornecimento de sementes, mudas, ovos, crias e reprodutores para os núcleos.

Os produtos oriundos dos núcleos agrícolas de que trata a presente Lei, serão considerados de economia doméstica e, como tal, isentos de taxas e impostos (Constituição Federal).