Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 11767 de 10 de Julho de 1997
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no Poder Judiciário na forma que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos do Fundo serão mantidos em conta corrente única e específica, junto à instituição bancária oficial que estiver administrando as contas do Poder Judiciário. (Redação dada pela Lei 17468 de 02/01/2013)
Parágrafo único
O Presidente do Tribunal de Justiça baixará ato disciplinando as aplicações financeiras e seus rendimentos.