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Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 11766 de 17 de Julho de 1997

Torna obrigatório à qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Território do Estado do Paraná.

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Art. 3º

O Poder Executivo expedirá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, decreto regulamentador.