Artigo 4º, Inciso II, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 1171 de 18 de Julho de 1953
Denomina Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda a atual Procuradoria da Fazenda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O quadro da Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda, por abreviatura "P.F.", terá a lotação que segue:
I
Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica:
a
1 Procurador Geral da Fazenda, acumulando as funções de Consultor Jurídico da Fazenda;
b
2 Advogados;
c
2 Oficiais Administrativos;
d
1 Datilógrafo;
e
1 Servente.
II
Diretoria da Dívida Ativa:
a
1 Diretor;
b
2 Advogados;
c
6 Oficiais Administrativos;
d
2 Escrituários;
e
1 Datilógrafo.