Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 1171 de 18 de Julho de 1953
Denomina Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda a atual Procuradoria da Fazenda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A atual Procuradoria da Fazenda, passa a denominar-se Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda, com a estrutura seguinte:
I
Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica:
a
Gabinete do Procurador Geral;
b
Divisão da Consultoria Jurídica;
c
Biblioteca, Fichário e Arquivo;
II
Diretoria da Dívida Ativa:
a
Gabinete do Diretor;
b
Divisão da Capital;
c
Divisão do Interior.